Feriado na Copa: inconstitucional

Yves Gandra Martins:

O projeto de lei que concede aos prefeitos e governadores o direito de decretar feriado em dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo é simplesmente inconstitucional, porque contraria de maneira frontal o Estatuto do Torcedor, já existente. É o que garante o presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomércio de São Paulo, Ives Gandra Martins.

O projeto de lei do governo federal transfere a responsabilidade dos jogos da Copa à União, e esta responsabilidade, no Estatuto, deve ser das instituições organizadoras, no caso, FIFA e Col (Comitê Organizador Local, a CBF).
Se uma pessoa quebrar a perna, exemplifica o presidente do Conselho da Fecomercio, e decidir entrar com uma ação contra a União, obedecendo os moldes do projeto do governo, a indenização demorará muito tempo. E mesmo que consiga chegar na última instância, explica, ele receberá somente um precatório (adiamento do recebimento do valor para o ano que vem).

"Em todas as ações contra a União, há um imenso conjunto de recursos, envolvendo análise de tribunais superiores, e, mesmo quando se ganha a ação, a vitória leva ao governo a emitir um precatório como forma de pagamento", lamenta Martins.

Corrupção é melhor – É melhor ter feriado do que corrupção, superfaturamento e infração de leis nas obras de infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014, acredita o especialista em Planejamento de Transportes e Logística da Fundação Dom Cabral, Paulo Resende, a respeito da polêmica em torno do projeto.

A medida, a despeito do grande prejuízo para a indústria, o comércio e os bancos, conta com o entusiasmo federal em aplicá-la sem a devida avaliação sobre as suas consequências.

"Para ficar tudo pronto, passaremos por cima de leis, de políticas e sobretudo vamos nos aproximar perigosamente da área onde a corrupção impera", prevê.

Resende afirma ainda que agora não dá tempo de projetar nada para o País no longo prazo, o que desemboca no que chama de "fazer para a Copa".

Mesmo com a preferência, Resende não abre mão de críticas: "A mensagem que o projeto) passa é a de que não temos competência para grandes eventos e, com isso, confirmamos a ineficiência do gestor público, que não consegue garantir uma mobilidade urbana mínima razoável".

Para Paulo Resende, que falou ontem à rádio CBN, o projeto de lei beneficiará o gestor incompetente, que nesse caso poderá atribuir o fluxo normal de pessoas durante os jogos à sua "boa gestão".

Oposição já se manifesta contra a medida

Enviado anteontem pelo governo ao Congresso para votação, o projeto da Lei Geral da Copa é criticado por parlamentares da oposição, em especial o item que permite aos estados, municípios e Distrito Federal decretarem feriado local nos dias de jogos da Copa das Confederações, em 2013, e da Copa do Mundo, em 2014.

Segundo o deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), líder do partido na Câmara dos Deputados, e o senador José Agripino (CE), presidente do Democratas, a questão do feriado no projeto deverá ser mudada quando ocorrer a votação. "Essa proposta do projeto é a prova de que o governo não fará a tempo as obras de mobilidade urbana nas cidades onde ocorrerão os jogos das Copas. Não teve agilidade e nem atua com a rapidez necessária para resolver a questão. O que vemos é muita propaganda e pouco resultado", diz Nogueira.

Diante disso, acrescenta, a proposta de feriado é uma forma de interferir nas cidades. "Não vamos permitir essa inteferência", diz Nogueira. Segundo ele, um prefeito e um governador conhecem as necessidades de suas regiões, e portanto não seria necessária uma lei para autorizá-los a decretar feriado ou não num,a Copa do Mundo.

Para o presidente do Democratas, senador José Agripino (RN), a decretação de feriado em dias de jogos não se sustenta e nem é necessária, pelo prejuízo que traria.

"Sou contra essa regra do projeto. Nada justifica a parada da produção em dia de jogo da Copa, até porque os jogos vão ocorrer fora do horário de trabalho", diz o senador.

Para Romário, 'é péssimo!'

Nada está definido ainda – o projeto mal acabou de chegar à Câmara – mas o ex-atacante da seleção brasileira e deputado Romário (PSB-RJ) classificou ontem como péssima a possibilidade de que os dias de jogos da Copa de 2014 sejam transformados em feriado, como sugere a União.

Para ele, é uma forma de o governo "maquiar" os possíveis problemas estruturais que ainda existirão até lá.

"O feriado é péssimo", reclama. "Pode ser um motivo para encobrir as obras que não estejam terminadas 100%. Os feriados vão maquiar um pouco os problemas", reclamou, ao tomar conhecimento do projeto da Lei Geral da Copa, enviado ontem ao Congresso e que permite que Estados, Distrito Federal, municípios e a própria União decretem feriado local nos dias de jogos.

Na opinião do deputado, o brasileiro já tende a trabalhar apenas meio período em dias de jogo, por isso não seria preciso criar um decreto nesse sentido.

Ainda sobre o texto enviado pelo governo, Romário cobrou que sejam determinadas obrigações para a Fifa com relação ao preço dos ingressos.
Ele diz que vai apresentar uma emenda ao projeto propondo que os valores sejam acessíveis também para as classes D e E. A Lei da Copa diz que cabe à entidade determinar os preços das entradas.

"Temos que baratear os ingressos", protesta. "Estão falando em algo em torno de R$ 100, R$ 120, o que mostra o que eu tenho falado sempre: que a Copa vai ser do Brasil e não dos brasileiros".

Outro ponto da proposta do governo criticado por Romário foi a ausência de detalhes sobre o acesso para as pessoas com deficiência. Ele diz que também deve apresentar uma emenda para garantir mobilidade nos estádio.

Apesar das críticas, o deputado classificou a Lei Geral da Copa como "positiva".

Ontem, Romário também voltou a criticar os investimentos que estão sendo feitos nos estádios brasileiros para o evento. Citou as inúmeras reformas no Maracanã e os gastos em Brasília, que, de acordo com ele, não tem tradição alguma no futebol.

"E a tendência em todos esses estádio é de ter mais gastos, enquanto faltam tantas coisas nos hospitais e escolas públicas. São gastos desnecessários. Eu, como político, cobro. E como brasileiro, lamento", completou.